Embargos à execução fiscal. Taxa SELIC. Exclusão da correção monetária. Julgamento extra petita.

Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que restou assim ementado.

OAB SP entra na Campanha contra a CSS

Os presidentes das entidades participantes serão os primeiros a endossar um abaixo-assinado que será encaminhado ao Senado Federal em sinal de protesto.

Prática de overbooking obriga TAM a pagar indenização a dois passageiros

Incide contribuição social sobre a remuneração do corretor de seguros

STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel

Só ação dolosa do depositário justifica prisão civil

Médico não consegue anular atos processuais praticados antes do cancelamento de inscrição de seu advogado

ADI questiona lei gaúcha que permite concessão de autorização ambiental sem estudo de impacto

Sindjus pede reconhecimento do direito à aposentadoria especial para servidores

Menina torturada em Goiás pode ser indenizada em R$ 1 milhão

TJ de Mato Grosso apura desvio de R$ 1,5 mi a juízes

Paciente com cirrose hepática vai receber remédio de alto custo.

O paciente R.L..B de M. teve o direito de receber gratuitamente a medicação EXJADE 500 (Deferasirox), 180 comprimidos por mês, que custa R$ 3.355,48 a caixa.

Estudante tetraplégico vitimado por assalto terá cirurgia paga pelo estado de Pernambuco.

Tetraplégico em razão de um assalto ocorrido em via pública no estado de Pernambuco (PE), Marcos José Silva de Oliveira, estudante universitário de 25 anos, obteve decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ministros do STF se rebelam contra sessões às segundas.

As sessões extraordinárias às segundas-feiras do Supremo Tribunal Federal só serão marcadas em casos extremos.

Oposição desiste de acordo e derruba MP

OAB-RR recebe denúncia de precariedade em penitenciária

OAB do Maranhão denuncia serviço velado da polícia militar

Juiz Federal permite que interrogatório dos pilotos do Legacy seja feito no exterior

OAB-PE liberta analfabeto que ficou preso mais do que devia

Juíza autoriza entrada de oficiais em apartamento de ACM